Normas Regulamentadoras – Resumo e Últimas Atualizações das NRs

Normas Regulamentadoras (NRs) – Atualização 2025

As Normas Regulamentadoras (NRs) são dispositivos legais que determinam obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

Atualmente, existem 37 NRs vigentes. Dentre elas, duas foram revogadas (NR-2 – Inspeção Prévia e NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho).

Essas normas passam por revisões periódicas feitas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, conforme estabelece a Portaria nº 1.127, de 2 de outubro de 2003.

Origem das NRs

As NRs foram criadas com base no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a promulgação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Em 8 de junho de 1978, o então Ministério do Trabalho aprovou as primeiras 28 normas regulamentadoras, através da Portaria nº 3.214/78.

A quem se aplicam?

As Normas Regulamentadoras se aplicam a todas as empresas e órgãos públicos da administração direta e indireta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que possuam trabalhadores regidos pela CLT.

Principais mudanças e atualizações até 2025

As NRs vêm sendo modernizadas para acompanhar a evolução das relações de trabalho. Abaixo, um resumo das principais atualizações recentes:

Normas Regulamentadoras Vigentes (NRs 1 a 38)

• NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
  Estabelece as disposições gerais e diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024.

  • Principais mudanças: Inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e reformulação do capítulo 1.5 sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

• NR-2 – Inspeção Prévia
  Revogada pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: A exigência da inspeção prévia foi extinta, mas os aspectos que ela cobria estão integrados em outras normas e procedimentos.

• NR-3 – Embargo e Interdição
  Define as situações e procedimentos para embargo ou interdição de atividades que apresentem risco grave e iminente ao trabalhador.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta o embargo ou interdição de atividades que ofereçam risco iminente à saúde ou segurança do trabalhador.

• NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
  Dispõe sobre a obrigatoriedade e dimensionamento dos SESMT nas empresas.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Estabelece a obrigatoriedade da criação de serviços especializados, como os SESMT, com objetivo de garantir a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

• NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
  Estabelece a obrigatoriedade da CIPA nas empresas e suas atribuições na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

  • Última atualização: Lei nº 14.457, de 22 de setembro de 2022.

  • Principais mudanças: Permissão para participação remota dos membros nas reuniões e flexibilização da carga horária do treinamento dos membros da CIPA de acordo com o nível de risco do estabelecimento.

• NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
  Regulamenta o fornecimento, uso e controle dos EPIs pelos empregadores e trabalhadores.

  • Última atualização: Janeiro de 2025.

  • Principais mudanças: Novos requisitos para certificação de EPIs, ampliação da lista de EPIs obrigatórios e obrigatoriedade de treinamento periódico para os trabalhadores.

• NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  Determina a implementação do PCMSO para monitoramento da saúde dos trabalhadores.

  • Última atualização: Alinhamento com o eSocial e integração com o PGR.

  • Principais mudanças: Exigência de conexão entre o PCMSO e os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR, especialmente durante os exames obrigatórios.

• NR-8 – Edificações
  Estabelece requisitos mínimos para as edificações destinadas aos locais de trabalho.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta as condições de segurança e saúde nas obras de construção civil e edificações.
    

• NR-9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
  Substituiu o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), focando na avaliação e controle das exposições ocupacionais.

  • Última atualização: Extinção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), substituído pelo PGR.

  • Principais mudanças: Estabelecimento de requisitos para avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos identificados no PGR.

• NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
  Define medidas de controle e sistemas preventivos para garantir a segurança em instalações elétricas.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta as medidas de segurança que devem ser seguidas em atividades que envolvem eletricidade, com foco na proteção de trabalhadores contra choques elétricos e outros acidentes.

• NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  Estabelece requisitos para segurança nas atividades de transporte e manuseio de materiais.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Estabelece as normas para garantir a segurança em atividades de transporte, movimentação e armazenamento de materiais.

• NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
  Regulamenta o uso seguro de máquinas e equipamentos, incluindo medidas de proteção.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 224, de 26 de fevereiro de 2024.

  • Principais mudanças: Prorrogação do prazo para adequação das máquinas de calçados da NR-12 para 02 de janeiro de 2025.

• NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento
  Define requisitos para segurança na operação e manutenção desses equipamentos.

  • Última atualização: Alterações em 2022.

  • Principais mudanças: Estabelecimento de prazos para revisão e conserto de falhas encontradas em maquinário, detalhamento das competências do profissional responsável pelo gerenciamento dos riscos operacionais e a inclusão de ensino à distância no treinamento de operadores de caldeiras.

• NR-14 – Fornos
  Estabelece medidas de segurança para operação de fornos industriais.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta a segurança no trabalho em fornos industriais, incluindo a instalação, operação e manutenção.

• NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
  Lista atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância para exposição a agentes nocivos.

  • Última atualização: Resoluções nº 20 e nº 21, de 3 de dezembro de 2024.

  • Principais mudanças: Criação de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para revisar o Anexo 3 da NR 15, que aborda os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, e retomada da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) responsável pelo Anexo 13-A da NR 15, que trata de normas de segurança para o Benzeno

• NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
  Define atividades perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Define as atividades perigosas, aquelas que oferecem risco iminente de acidentes. Estabelece os critérios para a classificação dessas atividades e os requisitos para a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores.

• NR-17 – Ergonomia
  Estabelece parâmetros para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.

  • Última atualização: Integração com o PGR.

  • Principais mudanças: Sincronização das avaliações e análises ergonômicas com as diretrizes do gerenciamento de riscos ocupacionais, como previsto na NR-01.

• NR-18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
  Regulamenta as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Define as condições de segurança e saúde no trabalho para a construção civil, abordando a organização do canteiro de obras, a utilização de equipamentos de proteção e a segurança nas atividades executadas no local.

• NR-19 – Explosivos
  Define medidas de segurança para fabricação, armazenamento, transporte e manuseio de explosivos.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta a segurança no armazenamento, transporte e manuseio de explosivos, com o objetivo de prevenir acidentes e danos às pessoas e ao meio ambiente.

• NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
  Estabelece requisitos para gestão da segurança em atividades com inflamáveis e combustíveis.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Estabelece as condições de segurança no trabalho com inflamáveis e combustíveis, definindo as medidas preventivas e de controle para proteger os trabalhadores contra os riscos de explosões e incêndios.

• NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto
  Dispõe sobre medidas de proteção para trabalhos realizados a céu aberto.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta a segurança em atividades realizadas a céu aberto, especificando as condições para a prevenção de acidentes e doenças causadas pela exposição ao clima e à radiação solar.

• NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
  Regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho em atividades de mineração.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.

  • Principais mudanças: Aprovação da nova redação da Norma Regulamentadora nº 22, que passou por uma revisão abrangente.

• NR-23 – Proteção Contra Incêndios
  Estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios nos locais de trabalho.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Estabelece as medidas de segurança contra incêndios, incluindo a instalação de sistemas de combate ao fogo, a realização de treinamentos e a elaboração de planos de emergência.

• NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  Define as condições mínimas de higiene e conforto que devem ser oferecidas aos trabalhadores.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Define as condições mínimas de higiene, conforto e saúde no ambiente de trabalho, como instalações sanitárias adequadas, água potável, iluminação e ventilação apropriadas.

• NR-25 – Resíduos Industriais
  Dispõe sobre o tratamento e disposição de resíduos industriais.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Estabelece as condições para o gerenciamento e destinação adequada de resíduos industriais, com foco na proteção do meio ambiente e na saúde dos trabalhadores.

• NR-26 – Sinalização de Segurança
  Regulamenta a utilização de cores e sinais para segurança nos locais de trabalho.

  • Última atualização: Não há atualizações recentes.

  • Observação: Regulamenta a sinalização de segurança no ambiente de trabalho, incluindo a utilização de placas, etiquetas e outros meios para indicar

• NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
  Revogada pela Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.

  • Última atualização: Portaria DSST nº 01, de 19 de maio de 1992.

  • Status atual: Revogada em 2008.

  • Observação: Regulamentava o registro profissional dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

• NR-28 – Fiscalização e Penalidades
  Estabelece critérios para fiscalização do cumprimento das NRs e aplicação de penalidades.

  • Última atualização: Portaria nº 7, de 5 de outubro de 1992.

  • Observação: Estabelece os procedimentos de fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

• NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
  Regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho portuário.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014.

  • Observação: Define medidas de prevenção em segurança e saúde no trabalho portuário, incluindo diretrizes para operações e atividades nos portos.

• NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
  Define medidas de segurança para trabalhadores em atividades aquaviárias.

  • Última atualização: Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.

  • Observação: Estabelece requisitos para a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, abrangendo embarcações e instalações de apoio.

• NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
  Estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho rural.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 86, de 3 de março de 2005.

  • Observação: Define preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, visando à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

• NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
  Define medidas de proteção para trabalhadores em serviços de saúde.

  • Última atualização: Portaria MTb nº 485, de 11 de novembro de 2005.

  • Observação: Estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.

• NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
  Estabelece requisitos para identificação, avaliação e controle de riscos em espaços confinados.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.690, de 15 de junho de 2022.

  • Observação: Estabelece requisitos para a caracterização dos espaços confinados, critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção.

• NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
  Regulamenta as condições de trabalho na indústria naval.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.897, de 9 de dezembro de 2013.

  • Observação: Estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção à segurança, saúde e meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria naval.

• NR-35 – Trabalho em Altura
  Estabelece requisitos mínimos para trabalho em altura, visando a segurança dos trabalhadores.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.113, de 22 de setembro de 2016.

  • Observação: Estabelece requisitos e medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo planejamento, organização e execução.

• NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
  Define medidas de segurança para trabalhadores em frigoríficos e empresas de processamento de carnes.

• • Última atualização: Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013.

  • Observação: Estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas em empresas de abate e processamento de carnes.

• NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
  Estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde para trabalho em plataformas de petróleo.

  • Última atualização: Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018.

  • Observação: Estabelece requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras.

• NR-38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
  Instituída pela Portaria MTP nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, entrou em vigor em janeiro de 2024.

  • Última atualização: Portaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014.

  • Observação: Estabelece requisitos mínimos para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Conclusão

As Normas Regulamentadoras são essenciais para promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Estar atualizado com suas revisões é uma obrigação legal e uma estratégia de prevenção eficaz. O acompanhamento deve ser contínuo por parte das empresas, profissionais de SST e gestores, visando a conformidade legal e a preservação da integridade dos trabalhadores.

Para acesso às versões completas e atualizadas das NRs, consulte o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego:
🔗 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego